Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 29/11/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

29/11/2023

Unidade Local

CJLE - Comissão de Justiça, Legislação e Ética

Unidade Destino

Milton

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação