Autoria: CMJLEFO - Comissão Mista de Justiça, Legislação e Ética e Finanças e Orçamento - Parecer Legislativo nº 64 de 2023 (Parecer Legislativo nº 64 de 2023)
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CMJLEFO - Comissão Mista de Justiça, Legislação e Ética e Finanças e Orçamento
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