Autoria: CTICSP - Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Segurança Pública - Parecer Legislativo nº 12 de 2025 (Parecer Legislativo nº 12 de 2025)
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CTICSP - Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Segurança Pública
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