Autoria: CMJLEFO - Comissão Mista de Justiça, Legislação e Ética e Finanças e Orçamento - Parecer Legislativo nº 67 de 2024 (Parecer Legislativo nº 67 de 2024)
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CMJLEFO - Comissão Mista de Justiça, Legislação e Ética e Finanças e Orçamento
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