Principal: Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 4 de 2026 - Anexada: Parecer Legislativo nº 28 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 4 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
04/05/2026
Data Desanexação