Principal: Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 6 de 2024 - Anexada: Parecer Legislativo nº 54 de 2024 (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 6 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
19/08/2024
Data Desanexação