Autorias (Parecer Legislativo nº 12 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CECESASDC - Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CECESASDC - Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão | Comissão | Sim |