Tipo: PARL - Parecer Legislativo

Número: 78

Ano: 2024

Ementa: Favoravelmente pela legalidade da tramitação do PLOL 11/2024 Institui o "IPTU SOCIAL" que dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano no Município de Taquaritinga do Norte/PE e d4 outras providências.