Tipo: PARL - Parecer Legislativo

Número: 73

Ano: 2024

Ementa: Pelo Arquivamento do PLOE 20/2024 dispõe sobre reestruturação da Corregedoria da Guarda Municipal de Taquaritinga do Norte PE, alterando dispositivos da lei municipal Nº 12.088/2022, sobre a criação do Regimento Interno, e regulamenta o processo administrativo disciplinar relativo a guarda municipal.