Audiências Públicas
Total de Audiências Públicas: 1
| Número | Nome da Audiência Pública | Tipo de Audiência Pública | Matéria Legislativa | Data |
|---|---|---|---|---|
| 001/2024 | PLOE 20/2023 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 20 de 2023 | 29/02/2024 |
| Número | Nome da Audiência Pública | Tipo de Audiência Pública | Matéria Legislativa | Data |
|---|---|---|---|---|
| 001/2024 | PLOE 20/2023 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 20 de 2023 | 29/02/2024 |