{"id":6,"__str__":"CMJLEFO - Comiss\u00e3o Mista de Justi\u00e7a, Legisla\u00e7\u00e3o e \u00c9tica e Finan\u00e7as e Or\u00e7amento","link_detail_backend":"/comissao/6","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o Mista de Justi\u00e7a, Legisla\u00e7\u00e3o e \u00c9tica e Finan\u00e7as e Or\u00e7amento","sigla":"CMJLEFO","data_criacao":"2016-12-05","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"Quartas-Feiras \u00e0s 10h","local_reuniao":"Sala das Reuni\u00f5es","finalidade":"Art. 196. Os projetos de c\u00f3digo, consolida\u00e7\u00e3o e estatutos, depois de apresentados em Plen\u00e1rio, ser\u00e3o distribu\u00eddos por c\u00f3pias aos Vereadores e encaminhados \u00e0 Comiss\u00e3o Mista de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as e Or\u00e7amento.\r\n__________________________________________________\r\n\r\nArt. 197. A proposta or\u00e7ament\u00e1ria compreender\u00e1 o conjunto de leis definidas na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e obedecer\u00e1 aos preceitos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Pernambuco e das normas gerais do direito financeiro.\r\n\u00a7 1\u00ba Recebida do Prefeito a proposta or\u00e7ament\u00e1ria, dentro dos prazos, o Presidente mandar\u00e1 distribuir c\u00f3pias aos Vereadores, enviando-a \u00e0 Comiss\u00e3o Mista de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as e Or\u00e7amento.\r\n__________________________________________________\r\n\r\nArt. 205. Recebido o Parecer Pr\u00e9vio do Tribunal de Contas, independentemente da leitura em Plen\u00e1rio, dever\u00e1 o Presidente: (o vereador poder\u00e1 pedir vistas do processo no momento da apresenta\u00e7\u00e3o ficara a disposi\u00e7\u00e3o na secretaria sem fornecimento de c\u00f3pias pelo prazo de 5 dias)\r\n(...)\r\n\u00a7 3\u00ba Enviar o processo, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo previsto no par\u00e1grafo anterior com ou sem defesa escrita, \u00e0 Comiss\u00e3o Mista de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, que ter\u00e1 o prazo previsto no art. 56 deste Regimento, para opinar sobre as contas do Munic\u00edpio, apresentando ao Plen\u00e1rio o respectivo Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o.\r\n__________________________________________________\r\n\r\nArt. 206. O Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o apresentado pela Comiss\u00e3o Mista de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as e Or\u00e7amento sobre a Presta\u00e7\u00e3o de Contas ser\u00e1 submetido a uma \u00fanica discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}